REsp 2194826 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal e a apreensão foram realizadas com fundamento apenas em denúncia anônima não documentada e sem diligência investigativa prévia, ausentando-se a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; admitir que a denúncia fosse qualificada implicaria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), razão pela qual manteve-se a ilicitude das provas e a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Luciana Aparecida de Souza Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Denúncia Anônima Prova Ilícita Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Luciana Aparecida de Souza Vaz

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Validade de denúncia anônima como fundamento para busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal e a apreensão foram realizadas com fundamento apenas em denúncia anônima não documentada e sem diligência investigativa prévia, ausentando-se a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; admitir que a denúncia fosse qualificada implicaria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF), razão pela qual manteve-se a ilicitude das provas e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada