HC 1038671 - ACORDAO

HC 1038671 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na existência de maus antecedentes e na expressiva quantidade e natureza deletéria de parte das drogas apreendidas (260 g de cocaína e 25 g de maconha), respaldo jurídico nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal; a tese do direito ao esquecimento não foi debatida na instância originária, impedindo sua apreciação por supressão de instância; e a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de confissão ratificada em sede policial ou judicial.

Parties
Paciente: WILLI FERNANDES VARGAS; Ponente Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WILLI FERNANDES VARGAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ponente Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas para fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de neutralização de antecedentes com base na teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea quando há confissão informal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na existência de maus antecedentes e na expressiva quantidade e natureza deletéria de parte das drogas apreendidas (260 g de cocaína e 25 g de maconha), respaldo jurídico nos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do Código Penal; a tese do direito ao esquecimento não foi debatida na instância originária, impedindo sua apreciação por supressão de instância; e a atenuante da confissão espontânea não se aplica por ausência de confissão ratificada em sede policial ou judicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se