HC 1050801 - DECISAO

HC 1050801 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, ante o longo decurso entre a publicação do acórdão do Tribunal de origem (03/03/2023) e a impetração do writ (06/11/2025), e em razão da orientação jurisprudencial de que nulidades do acórdão devem ser arguidas em momento oportuno; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer o mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: EDER DOS REIS DE PAULA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

EDER DOS REIS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para porte para uso próprio (art. 28 da Lei de Drogas)
  3. 3 Adequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, ante o longo decurso entre a publicação do acórdão do Tribunal de origem (03/03/2023) e a impetração do writ (06/11/2025), e em razão da orientação jurisprudencial de que nulidades do acórdão devem ser arguidas em momento oportuno; aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ para não conhecer o mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.