AREsp 3069578 - DECISAO

AREsp 3069578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação do crime de tráfico para posse/uso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem identificou elementos concretos (apreensão de crack e cocaína, quantia significativa em dinheiro, local conhecido por tráfico, fuga do agente, acondicionamento em embalagens) suficientes para manter a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação De Crime (art. 28 Vs Art. 33, Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Depoimento De Policiais, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação De Crime (art. 28 Vs Art. 33, Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Depoimento De Policiais Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse/uso em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação do crime de tráfico para posse/uso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem identificou elementos concretos (apreensão de crack e cocaína, quantia significativa em dinheiro, local conhecido por tráfico, fuga do agente, acondicionamento em embalagens) suficientes para manter a condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.