HC 1079951 - DECISAO

HC 1079951 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea e elementarmente concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, notadamente a existência de condenação anterior (autos nº 0086370-02.2018.8.26.0050, trânsito em julgado em 16/08/2021) que evidencia dedicação à atividade criminosa; além disso, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, e os entendimentos invocados encontram respaldo em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOAO IGOR CAVENAGHI BETINE; Coator (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes E Reincidência, Dedicação À Atividade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

JOAO IGOR CAVENAGHI BETINE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de condenação anterior e de ações penais em curso para demonstrar dedicação à atividade criminosa
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação idônea e elementarmente concreta para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, notadamente a existência de condenação anterior (autos nº 0086370-02.2018.8.26.0050, trânsito em julgado em 16/08/2021) que evidencia dedicação à atividade criminosa; além disso, a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, e os entendimentos invocados encontram respaldo em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.