REsp 2255930 - DECISAO

REsp 2255930 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de preclusão sobre o ponto relativo ao art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e porque as teses deduzidas já haviam sido integralmente analisadas por esta Corte no HC n. 1.060.898/SC, devendo, portanto, ser reconhecida a perda do objeto do recurso.

Parties
Recorrente: ROBERT WILLIAN RODRIGUES LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Prova Extraída De Celular De Terceiro, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Consunção, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Prova Extraída De Celular De Terceiro Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Consunção Habeas Corpus +2 more

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Parties

ROBERT WILLIAN RODRIGUES LAGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova extraída de celular de terceiro
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Consunção do crime de posse de arma pelo crime de tráfico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de preclusão sobre o ponto relativo ao art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e porque as teses deduzidas já haviam sido integralmente analisadas por esta Corte no HC n. 1.060.898/SC, devendo, portanto, ser reconhecida a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Intimem-se