HC 1089298 - ACORDAO

HC 1089298 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: FABRICIO MITSURO MOLINA KAWASHIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Habeas Corpus Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO MITSURO MOLINA KAWASHIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque as instâncias ordinárias demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta da conduta em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.