HC 1067961 - ACORDAO

HC 1067961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta e idônea, que os vários atos infracionais anteriores, recentes e análogos ao tráfico evidenciam dedicação habitual do paciente à traficância, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e não configurando ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Agravante: ELIAS ALEXANDRE MARTINS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais E Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Atos Infracionais E Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ELIAS ALEXANDRE MARTINS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de atos infracionais pretéritos para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de estabelecimento de regime aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta e idônea, que os vários atos infracionais anteriores, recentes e análogos ao tráfico evidenciam dedicação habitual do paciente à traficância, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e não configurando ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.