AREsp 3211988 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fez cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, e a tentativa de complementar tais razões em agravo regimental configura inovação recursal e não pode suprir a preclusão, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MOACI BARBOSA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MOACI BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes quando o recurso especial é inadmitido com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem fez cotejo analítico demonstrando divergência jurisprudencial, e a tentativa de complementar tais razões em agravo regimental configura inovação recursal e não pode suprir a preclusão, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.