HC 990938 - DECISAO

HC 990938 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração recaiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurimento da instância,...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: AMANDA GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Impugnação De Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Ilicitude das provas advindas de busca e apreensão/violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração recaiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurimento da instância, conforme art. 105, II, a, CF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.