HC 822473 - DECISAO

HC 822473 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade ou constrangimento ilegal na realização da busca pessoal e na prisão em flagrante: os policiais realizavam patrulhamento em área conhecida por tráfico, o paciente fugiu ao avistar a polícia, foi alcançado e encontrado em posse de diversas porções de droga embaladas individualmente, circunstâncias que constituem justa causa para a abordagem e a prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação. Por tais razões, negou-se a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON FAGUNDES DA SILVA; Impetrante: Defesa (impetrante); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Substância Entorpecente, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Substância Entorpecente Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FAGUNDES DA SILVA

Paciente

Defesa (impetrante)

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade da prisão em flagrante em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Possibilidade de apreciação, via habeas corpus, de questões fático-probatórias que demandam reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade ou constrangimento ilegal na realização da busca pessoal e na prisão em flagrante: os policiais realizavam patrulhamento em área conhecida por tráfico, o paciente fugiu ao avistar a polícia, foi alcançado e encontrado em posse de diversas porções de droga embaladas individualmente, circunstâncias que constituem justa causa para a abordagem e a prisão; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a condenação. Por tais razões, negou-se a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido (fls. 177-178).