HC 949732 - DECISAO

HC 949732 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegação sobre interceptação telefônica não foi examinada pelo Tribunal de origem (preclusão/supressão de instância) e porque, quanto à invasão domiciliar, o Tribunal de origem concluiu que houve fundada suspeita de crime permanente, além de autorização/consentimento dos moradores,...

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Parties
Paciente: RAI JUNIOR DOS SANTOS; Paciente: JULIANE GONÇALVES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Substâncias Entorpecentes Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +5 more

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Parties

RAI JUNIOR DOS SANTOS

Paciente

JULIANE GONÇALVES DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade das interceptações telefônicas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus versus recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegação sobre interceptação telefônica não foi examinada pelo Tribunal de origem (preclusão/supressão de instância) e porque, quanto à invasão domiciliar, o Tribunal de origem concluiu que houve fundada suspeita de crime permanente, além de autorização/consentimento dos moradores, justificando a entrada e a apreensão; tampouco é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas diversas diante da manutenção das circunstâncias que ensejaram a custódia e da permanência dos réus presos durante a instrução.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.