REsp 1857294 - ACORDAO

REsp 1857294 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido (manutenção da elevação da pena-base pela negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias, indeferimento do redutor por envolvimento em atividade criminosa estruturada, justificativa do regime inicial fechado, impossibilidade de substituição da pena enquanto mantida a reprimenda de 6 anos, 9 meses e 20 dias, e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) são idôneos e não foram infirmados nos termos exigidos para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO PAULO AUGUSTO FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOAO PAULO AUGUSTO FREIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do redutor da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Alegada elevação desproporcional da pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, os fundamentos do acórdão recorrido (manutenção da elevação da pena-base pela negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias, indeferimento do redutor por envolvimento em atividade criminosa estruturada, justificativa do regime inicial fechado, impossibilidade de substituição da pena enquanto mantida a reprimenda de 6 anos, 9 meses e 20 dias, e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) são idôneos e não foram infirmados nos termos exigidos para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental