HC 664474 - ACORDAO

HC 664474 - ACORDAO

As instâncias ordinárias comprovaram, por elementos concretos (relevante quantidade de droga apreendida e modus operandi: deslocamento à fronteira, contratação por terceiro, utilização de batedores e valores pagos), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, afastando os requisitos do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser desconstituída sem revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão denegatória.

Parties
Agravante / Paciente / Condenado: FABIANO DA SILVA; Corréu / Batedor: Felipe; Corréu / Batedora: Stefani; Órgão Julgador / Relatora: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Circunstância Judicial
Direito Penal Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Circunstância Judicial

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Parties

FABIANO DA SILVA

Agravante / Paciente / Condenado

Felipe

Corréu / Batedor

Stefani

Corréu / Batedora

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Relatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial redutora de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias comprovaram, por elementos concretos (relevante quantidade de droga apreendida e modus operandi: deslocamento à fronteira, contratação por terceiro, utilização de batedores e valores pagos), que o acusado se dedicava a atividades criminosas, afastando os requisitos do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; tal conclusão não pode ser desconstituída sem revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão denegatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada