HC 704610 - DECISAO

HC 704610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o Paciente se dedicava à atividade criminosa — com base na quantidade de droga, transporte interestadual, entrega do veículo e outros elementos — o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º; tal matéria depende de revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual não se reconheceu a minorante.

Parties
Paciente: REINALDO FRANCA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

REINALDO FRANCA DOS SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para a redução de pena previstos no art. 33, § 4.º (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integrar organização criminosa)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o Paciente se dedicava à atividade criminosa — com base na quantidade de droga, transporte interestadual, entrega do veículo e outros elementos — o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4.º; tal matéria depende de revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual não se reconheceu a minorante.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.