HC 704610 - ACORDAO

HC 704610 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não estavam preenchidos de forma conjunta os requisitos do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, em especial pela dedicação do réu à atividade criminosa demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida, pelo transporte interestadual e pela entrega do veículo, e porque o habeas corpus não admite reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: REINALDO FRANCA DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Denegatória Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

REINALDO FRANCA DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Denegatória Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Preenchimento cumulativo dos requisitos: primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que não estavam preenchidos de forma conjunta os requisitos do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, em especial pela dedicação do réu à atividade criminosa demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida, pelo transporte interestadual e pela entrega do veículo, e porque o habeas corpus não admite reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.