HC 706977 - ACORDAO

HC 706977 - ACORDAO

Agrav o regimental foi desprovido porque, comprovada pelas instâncias ordinárias a existência de prova para instaurar a ação penal e verificada a gravidade concreta da conduta materializada na elevada quantidade de entorpecente apreendida, estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não é possível, na fase atual, aferir desproporcionalidade da custódia em relação à pena futura.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE MARCOS ALVES FERREIRA; Coacusado / Acusado: AILTON CESAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Proporcionalidade Cautelar
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS ALVES FERREIRA

Agravante / Paciente

AILTON CESAR ALVES

Coacusado / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença de prova suficiente para instauração da ação penal versus insuficiência para justificar prisão cautelar na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Agrav o regimental foi desprovido porque, comprovada pelas instâncias ordinárias a existência de prova para instaurar a ação penal e verificada a gravidade concreta da conduta materializada na elevada quantidade de entorpecente apreendida, estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e não é possível, na fase atual, aferir desproporcionalidade da custódia em relação à pena futura.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva