HC 772409 - ACORDAO

HC 772409 - ACORDAO

Afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da conclusão das instâncias ordinárias de que o acusado se dedicava a atividades criminosas, demonstrada pela quantidade de droga e pelo modus operandi; tal conclusão não pode ser reformada em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ELNATA GUIMARAES; Coacusada: Yamim Caroline Domingues dos Santos; Coacusado: Anderson de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Aplicação Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Aplicação Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELNATA GUIMARAES

Agravante

Yamim Caroline Domingues dos Santos

Coacusada

Anderson de Lima

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Validade da fundamentação das instâncias ordinárias para afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Afastamento da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da conclusão das instâncias ordinárias de que o acusado se dedicava a atividades criminosas, demonstrada pela quantidade de droga e pelo modus operandi; tal conclusão não pode ser reformada em sede de habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.