AREsp 2437845 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e suficiente, o erro da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente ter impugnado os fundamentos e a repetir as razões do recurso especial, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gustavo Simiao de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Gustavo Simiao de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e suficiente, o erro da decisão agravada, limitando-se a alegar genericamente ter impugnado os fundamentos e a repetir as razões do recurso especial, o que configura inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.