AREsp 2437845 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou contradição interna nem omissão: o agravo regimental foi não conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não cabe rediscutir o mérito ou reexaminar prova na via dos embargos, e a Corte de origem soberanamente constatou prova testemunhal da intenção de tráfico interestadual, afastando a necessidade de concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: Gustavo Simiao de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Majorante Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006, Ônus Da Prova, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico Interestadual De Drogas Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Majorante Art. 40, V, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Gustavo Simiao de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 sem transposição efetiva de fronteira

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou contradição interna nem omissão: o agravo regimental foi não conhecido por impugnação deficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; não cabe rediscutir o mérito ou reexaminar prova na via dos embargos, e a Corte de origem soberanamente constatou prova testemunhal da intenção de tráfico interestadual, afastando a necessidade de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração