AREsp 2392656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (valoração de interceptações telefônicas, prova oral e apreensão de 1.322,020 kg de maconha), vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a quantidade de droga justificou a elevação da pena-base pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER CANTALUPI BATISTA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER CANTALUPI BATISTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração das interceptações telefônicas como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (valoração de interceptações telefônicas, prova oral e apreensão de 1.322,020 kg de maconha), vedado nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a quantidade de droga justificou a elevação da pena-base pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.