HC 941481 - ACORDAO

HC 941481 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada pela elevada quantidade e natureza do entorpecente (622 kg de cocaína) e pelo modus operandi (caminhão adaptado, tentativa de suborno), as instâncias justificaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º por elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa e organização, não se configurando bis in idem na hipótese, e a aplicação da fração máxima do art. 40, V foi proporcional ao percurso realizado; não havendo alteração do quantum, o regime prisional manteve-se inalterado.

Parties
Agravante: agravante; Corréu: LUCIANO; Corréu: WELLINGTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Causas De Aumento (art.40, V, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Causas De Aumento (art.40, V, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

agravante

Agravante

LUCIANO

Corréu

WELLINGTON

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação ou não do redutor do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi idoneamente fundamentada pela elevada quantidade e natureza do entorpecente (622 kg de cocaína) e pelo modus operandi (caminhão adaptado, tentativa de suborno), as instâncias justificaram adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º por elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa e organização, não se configurando bis in idem na hipótese, e a aplicação da fração máxima do art. 40, V foi proporcional ao percurso realizado; não havendo alteração do quantum, o regime prisional manteve-se inalterado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos