RHC 197948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravada comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que impedissem a prisão domiciliar; jurisprudência do STF e do STJ admite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar mediante prova da condição de mãe de menor de 12 anos sem exigência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos na fase cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravada: LUANNY ILZA DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Aplicação Do Art. 318/318 a Do CPP
Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Aplicação Do Art. 318/318 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

LUANNY ILZA DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos em crime de tráfico de drogas
  2. 2 Necessidade ou não de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Exceções à concessão do benefício (crime com violência ou grave ameaça; crimes contra descendentes; situações excepcionalíssimas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravada comprovou ser mãe de criança menor de 12 anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os próprios filhos, e não foram demonstradas circunstâncias excepcionalíssimas que impedissem a prisão domiciliar; jurisprudência do STF e do STJ admite a substituição da prisão preventiva pela domiciliar mediante prova da condição de mãe de menor de 12 anos sem exigência de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos na fase cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
  • Mantida a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar da agravada, cumulada com a medida prevista no art. 319, IX, do CPP, nos termos da decisão agravada.