HC 944285 - ACORDAO

HC 944285 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a impetração que busca revisar a condenação.

Parties
Agravante: ELIAQUIM TELES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Revisão De Condenação Imposta E Mantida Pelas Instâncias Ordinárias, Súmula 182/stj, Dosimetria, Percentual Da Majorante
Penal Tráfico Interestadual De Drogas Revisão De Condenação Imposta E Mantida Pelas Instâncias Ordinárias Súmula 182/stj Dosimetria Percentual Da Majorante

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Parties

ELIAQUIM TELES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação do percentual de majorante por interestadualidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, hipótese em que incide a Súmula 182/STJ, tornando inadmissível a impetração que busca revisar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.