HC 991300 - DECISAO

HC 991300 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão domiciliar imposta à paciente por medidas cautelares (monitoramento eletrônico; proibição de sair da cidade; comparecimento mensal em juízo), por entender-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade, da ausência de violência e do contexto de atuação como mera transportadora, preservando-se, contudo, a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Josiane Machado; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná; Magistrada De Primeiro Grau: Juíza da Vara Criminal de Guaíra/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão domiciliar por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Penal Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

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Parties

Josiane Machado

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juíza da Vara Criminal de Guaíra/PR

Magistrada De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão domiciliar imposta à paciente por medidas cautelares (monitoramento eletrônico; proibição de sair da cidade; comparecimento mensal em juízo), por entender-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva diante da primariedade, da ausência de violência e do contexto de atuação como mera transportadora, preservando-se, contudo, a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e substituir a prisão domiciliar por medidas cautelares

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Substituição da prisão domiciliar por monitoramento eletrônico