HC 995669 - ACORDAO

HC 995669 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da inadmissibilidade de se utilizar a via para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não ter o agravante rebatido o fundamento que motivou o indeferimento liminar, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO MARCIO DE FARIAS PETRONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Revisão Da Condenação, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Busca Pessoal
PENAL Tráfico Interestadual De Drogas Revisão Da Condenação Habeas Corpus Súmula 182/stj Busca Pessoal

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Parties

FABIANO MARCIO DE FARIAS PETRONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus para revisão de condenação
  2. 2 Ilegalidade de busca pessoal e necessidade de demonstrar constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da inadmissibilidade de se utilizar a via para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não ter o agravante rebatido o fundamento que motivou o indeferimento liminar, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.