AREsp 2868615 - DECISAO

AREsp 2868615 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos fáticos-probatórios (grande quantidade de droga apreendida e circunstâncias do transporte e armazenamento que evidenciam esquema organizado e dedicação ao tráfico). A revisão desses fatos demandaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando assim a manutenção do entendimento e a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DEOCLECIO TOMAZ BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DEOCLECIO TOMAZ BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Suficiência de elementos probatórios para demonstrar dedicação habitual ao tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de aplicar a minorante do art. 33, § 4º, com base em elementos fáticos-probatórios (grande quantidade de droga apreendida e circunstâncias do transporte e armazenamento que evidenciam esquema organizado e dedicação ao tráfico). A revisão desses fatos demandaria reexame da prova, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando assim a manutenção do entendimento e a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.