HC 1036428 - DECISAO

HC 1036428 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a condição de 'mula' e a quantidade de droga, isoladamente, não demonstram, com certeza, que a paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Assim, deve ser aplicada a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, restabelecendo-se a sentença que fixou a pena em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 694 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: TALIA PAIVA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Mula Do Tráfico
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Mula Do Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TALIA PAIVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Requisitos cumulativos para redução de pena (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Possibilidade de afastar a minorante por integração a organização criminosa ou dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentação idônea para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a condição de 'mula' e a quantidade de droga, isoladamente, não demonstram, com certeza, que a paciente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Assim, deve ser aplicada a minorante do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, restabelecendo-se a sentença que fixou a pena em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 694 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a sentença e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, ficando fixada a reprimenda definitiva em 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 694 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.