HC 996567 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem demonstraram, com base em fatos concretos (prova de materialidade, confissão, apreensão de aproximadamente 8,7 kg de maconha e transporte interestadual), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas.

Parties: Agravante: LUCAS EDUARDO SANDRI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS EDUARDO SANDRI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
2 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal)
3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a prisão preventiva do acusado, nos termos das decisões das instâncias ordinárias.