AREsp 2982478 - ACORDAO

AREsp 2982478 - ACORDAO

O laudo químico-toxicológico definitivo atestou a presença de maconha nas amostras representativas, não há exigência legal de perícia da totalidade do entorpecente, e os autos demonstram cadeia de custódia adequada sem prova concreta de adulteração; assim, não se configura nulidade ou quebra de cadeia que justifique a reforma, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIO GHIOTTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Materialidade Delitiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Perícia Em Amostras Representativas, Perda/deterioração De Mídias Processuais
Direito Penal Tráfico Interestadual De Drogas Materialidade Delitiva Quebra Da Cadeia De Custódia Perícia Em Amostras Representativas Perda/deterioração De Mídias Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARIO GHIOTTI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade delitiva está comprometida pela ausência de perícia em toda a droga apreendida
  2. 2 Se houve quebra da cadeia de custódia em razão de laudo que não individualizou a origem das amostras examinadas

Ratio Decidendi

O laudo químico-toxicológico definitivo atestou a presença de maconha nas amostras representativas, não há exigência legal de perícia da totalidade do entorpecente, e os autos demonstram cadeia de custódia adequada sem prova concreta de adulteração; assim, não se configura nulidade ou quebra de cadeia que justifique a reforma, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.