HC 1072338 - ACORDAO

HC 1072338 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade recursal), mas, diante da demonstração de demora injustificada no julgamento do habeas corpus originário e no agendamento da audiência, foi concedida de ofício ordem para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco prossiga na análise do mérito do HC n. 0025555-63.2025.8.17.9000, para evitar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: ANTONIEL MOTA DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Agravo Regimental Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que prossiga na análise do mérito do HC n. 0025555-63.2025.8.17.9000.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Criminosa, Lavagem De Capitais, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Interceptações Telefônicas, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Associação Criminosa Lavagem De Capitais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

ANTONIEL MOTA DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026; Agravo Regimental Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação na garantia da ordem pública
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e demora estatal
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de acesso às mídias de interceptação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade recursal), mas, diante da demonstração de demora injustificada no julgamento do habeas corpus originário e no agendamento da audiência, foi concedida de ofício ordem para que o Tribunal de Justiça de Pernambuco prossiga na análise do mérito do HC n. 0025555-63.2025.8.17.9000, para evitar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que prossiga na análise do mérito do HC n. 0025555-63.2025.8.17.9000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Pernambuco que prossiga na análise do mérito do HC n. 0025555-63.2025.8.17.9000.