HC 1076923 - ACORDAO

HC 1076923 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante busca revisar condenação transitada em julgado, hipótese inadmissível segundo a Súmula 182/STJ, e porque os autos estão deficientemente instruídos, sem documentos essenciais como a sentença condenatória.

Parties
Agravante: LAURO CESAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Tráfico Interestadual De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

LAURO CESAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Autos deficientemente instruídos (ausência de documentos essenciais)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante busca revisar condenação transitada em julgado, hipótese inadmissível segundo a Súmula 182/STJ, e porque os autos estão deficientemente instruídos, sem documentos essenciais como a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.