HC 642598 - DECISAO

HC 642598 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão implicaria reexame de aspectos fático-probatórios (analisar prova sobre dedicação a atividades criminosas e quantidade de droga), providência vedada nesta via estreita, e porque não há cabimento em usar o writ como sucedâneo de segunda apelação; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Daniel Alovisi; Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Ação Penal N. 0004958 98.2019.8.24.0008
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Reexame De Provas

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Parties

Daniel Alovisi

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida; Ação Penal N. 0004958 98.2019.8.24.0008

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso/segunda apelação
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus quando a matéria exige análise fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão implicaria reexame de aspectos fático-probatórios (analisar prova sobre dedicação a atividades criminosas e quantidade de droga), providência vedada nesta via estreita, e porque não há cabimento em usar o writ como sucedâneo de segunda apelação; assim, não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.