HC 564287 - ACORDAO

HC 564287 - ACORDAO

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus porque a instância ordinária fundamentou idoneamente a imposição do regime inicial fechado diante da apreensão de 50 quilos de maconha, em conformidade com súmulas e precedentes da Corte que admitem regime mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal.

Parties
Agravante/condenado: BRUNO DE ANDRADE BATISTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional Inicial Fechado, Súmulas 718/stf, 719/stf E 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Dosimetria Regime Prisional Inicial Fechado Súmulas 718/stf, 719/stf E 440/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO DE ANDRADE BATISTA

Agravante/condenado

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 718/STF, 719/STF e 440/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão denegatória do habeas corpus porque a instância ordinária fundamentou idoneamente a imposição do regime inicial fechado diante da apreensão de 50 quilos de maconha, em conformidade com súmulas e precedentes da Corte que admitem regime mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.