HC 638780 - ACORDAO

HC 638780 - ACORDAO

A Corte manteve a denegação da ordem de habeas corpus porque a apreensão de quase 88 quilos de maconha, em contexto de tráfico interestadual, indica maior envolvimento dos acusados com o tráfico e, assim, afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; tais circunstâncias também justificam a fixação do regime inicial fechado, reforçada pelos maus antecedentes de um dos pacientes.

Parties
Agravante: OZEIAS TEODORO; Agravante: KELLEN OLIVEIRA ALCANTARA; Agravante: KAROLINY GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

OZEIAS TEODORO

Agravante

KELLEN OLIVEIRA ALCANTARA

Agravante

KAROLINY GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas apreendidas como indicadora de dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

A Corte manteve a denegação da ordem de habeas corpus porque a apreensão de quase 88 quilos de maconha, em contexto de tráfico interestadual, indica maior envolvimento dos acusados com o tráfico e, assim, afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; tais circunstâncias também justificam a fixação do regime inicial fechado, reforçada pelos maus antecedentes de um dos pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o regime inicial fechado de cumprimento de pena