HC 626986 - ACORDAO

HC 626986 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apuraram elementos concretos apontando dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade apreendida, proposta de pagamento, confissão de transporte anterior), e a reforma desse entendimento demandaria reexame probatório aprofundado, o que é inviável na via do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Agravante: JULIO CARLOS SAMBUC NETO; Impetrante/advogada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa Especial De Diminuição De Pena, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa Especial De Diminuição De Pena Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CARLOS SAMBUC NETO

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante/advogada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de dedicação do paciente a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apuraram elementos concretos apontando dedicação do paciente a atividades criminosas (quantidade apreendida, proposta de pagamento, confissão de transporte anterior), e a reforma desse entendimento demandaria reexame probatório aprofundado, o que é inviável na via do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada