HC 621893 - ACORDAO

HC 621893 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado de forma clara e específica os fundamentos centrais da decisão agravada; mantida a conclusão de ausência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, em face da reincidência específica e da pena superior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e considerando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Norberto Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Regime Inicial Fechado, Reincidência Específica, Súmula 182/stj, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Regime Inicial Fechado Reincidência Específica Súmula 182/stj Art. 33 Do Código Penal

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Parties

Luiz Fernando Norberto Maia

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena entre 4 e 8 anos em razão de reincidência específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e ônus de impugnação específica em agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de o agravante não ter impugnado de forma clara e específica os fundamentos centrais da decisão agravada; mantida a conclusão de ausência de constrangimento ilegal na fixação do regime fechado, em face da reincidência específica e da pena superior a quatro anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, e considerando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Agravo regimental não conhecido.