AREsp 1847603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de grande quantidade de maconha, em contexto de tráfico interestadual, autoriza a imposição do regime inicial fechado conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, e o uso da mesma circunstância fática (quantidade/natureza da droga) na primeira e terceira fases da dosimetria não configura bis in idem.

Parties
Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Regime Prisional, Dosimetria, Bis in Idem, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Regime Prisional Dosimetria Bis in Idem Quantidade De Droga

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Defesa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida em contexto de tráfico interestadual justifica a fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Se há bis in idem ao utilizar a quantidade/natureza da droga na primeira fase da dosimetria e na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreensão de grande quantidade de maconha, em contexto de tráfico interestadual, autoriza a imposição do regime inicial fechado conforme art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, e o uso da mesma circunstância fática (quantidade/natureza da droga) na primeira e terceira fases da dosimetria não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental