AREsp 1780445 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus ex officio não pode ser utilizado para suprir deficiência recursal na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO ALVEZ GONZAGA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Penal Tráfico Interestadual De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO ALVEZ GONZAGA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Limitações ao reexame de provas (Súmulas n. 7 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus ex officio não pode ser utilizado para suprir deficiência recursal na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental