HC 673409 - DECISAO
Não se conheceu do pedido relativo ao excesso de prazo por ser matéria já suscitada e pendente de decisão na origem (evitar supressão de instância). Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva, a decisão fundamentou que estavam presentes prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública, sem cabimento de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Tráfico Interestadual De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
- 3 Fundamentação da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Não se conheceu do pedido relativo ao excesso de prazo por ser matéria já suscitada e pendente de decisão na origem (evitar supressão de instância). Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva, a decisão fundamentou que estavam presentes prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e garantia da ordem pública, sem cabimento de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment