HC 920676 - ACORDAO

HC 920676 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar provas, e as instâncias ordinárias fundamentaram razoavelmente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (apreensão de 24,695 kg de maconha e acondicionamento em veículo com fundo falso) que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravoregimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se a quantidade expressiva de drogas e o modo de acondicionamento justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou para reexaminar provas, e as instâncias ordinárias fundamentaram razoavelmente o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (apreensão de 24,695 kg de maconha e acondicionamento em veículo com fundo falso) que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.