AREsp 2582296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência que veda a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental por preclusão consumativa.

Parties: Agravante: JOSE ROBERTO CEZAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico Interestadual De Drogas, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena

Penal Processual Penal Tráfico Interestadual De Drogas Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

JOSE ROBERTO CEZAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF
3 Efeito da preclusão consumativa sobre complementação de fundamentação em agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica