AREsp 3076883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, além de ser incabível no STJ o exame de alegada violação constitucional (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GONÇALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Penal Material (tráfico Interestadual De Drogas) Tráfico Interestadual De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GONÇALO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, além de ser incabível no STJ o exame de alegada violação constitucional (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial