HC 1060801 - DECISAO

HC 1060801 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento e a liminar foi indeferida porque a revisão criminal não foi conhecida por constituir mera reiteração de argumentos já analisados em apelação, sem apresentação de prova nova (art. 622 CPP), sendo vedada via habeas corpus a rediscussão de matéria fático-probatória e não demonstrada ilegalidade flagrante passível de apreciação na via eleita.

Parties
Paciente: FABIONEI GOMES PONCIANO; Paciente: BRUNO RODRIGUES BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Matéria Fático Probatória

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Parties

FABIONEI GOMES PONCIANO

Paciente

BRUNO RODRIGUES BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus para discutir matéria já apreciada em apelação e em revisão criminal
  2. 2 Vedação à rediscussão de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Obrigatoriedade de impetração separada para cada ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento e a liminar foi indeferida porque a revisão criminal não foi conhecida por constituir mera reiteração de argumentos já analisados em apelação, sem apresentação de prova nova (art. 622 CPP), sendo vedada via habeas corpus a rediscussão de matéria fático-probatória e não demonstrada ilegalidade flagrante passível de apreciação na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.