HC 1084325 - DECISAO

HC 1084325 - DECISAO

O writ é inadmissível porque busca revisar novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e exigiria revolvimento de fatos e provas; além disso, o Tribunal estadual fundamentou a legalidade da busca em informações de inteligência, abordagem e confissão, e justificou a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: VICENTE BETTIN SCAGLIONI; Órgão Prolator Do Acórdão/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Nulidade Da Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus
Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Nulidade Da Busca Veicular Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Via Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VICENTE BETTIN SCAGLIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Inicial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Redimensionamento da pena, abrandamento do regime e substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível porque busca revisar novamente a condenação mantida pelas instâncias ordinárias e exigiria revolvimento de fatos e provas; além disso, o Tribunal estadual fundamentou a legalidade da busca em informações de inteligência, abordagem e confissão, e justificou a dosimetria e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.