HC 1076464 - ACORDAO

HC 1076464 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ: o agravante limitou-se a reiterar pretensão de revisar condenação transitada em julgado sem rebater o fundamento do indeferimento liminar, tornando inadmissível o recurso.

Parties
Agravante: JAIANE TORQUATO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Drogas, Habeas Corpus, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Drogas Habeas Corpus Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

JAIANE TORQUATO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedidos relativos à dosimetria e à minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula 182/STJ: o agravante limitou-se a reiterar pretensão de revisar condenação transitada em julgado sem rebater o fundamento do indeferimento liminar, tornando inadmissível o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.