HC 695940 - ACORDAO

HC 695940 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta (apreensão de 559,92kg de maconha) e pelo fundado receio de reiteração delitiva (o agravante responde a outra ação penal por receptação), sendo irrelevantes, neste caso, condições pessoais favoráveis; a alegada ausência do laudo toxicológico definitivo não revela ilegalidade de plano no âmbito do habeas corpus, devendo a análise probatória aprofundada ser feita no julgamento da apelação.

Parties
Agravante/paciente: JORGE MIGUEL DA SILVA; Corréu: FELIPE DA ROSA; Corréu: SILVIO ANDREI MATIEVICZ; Corréu: SILVIO ANDREI DA SILVA MATIEVICZ; Corréu: DIOSNEL TORREZ MARECI; Corréu: JONATHAN ELIVELTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Laudo Toxicológico, Nulidade De Sentença
Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Laudo Toxicológico +1 more

Case Brief

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Parties

JORGE MIGUEL DA SILVA

Agravante/paciente

FELIPE DA ROSA

Corréu

SILVIO ANDREI MATIEVICZ

Corréu

SILVIO ANDREI DA SILVA MATIEVICZ

Corréu

DIOSNEL TORREZ MARECI

Corréu

JONATHAN ELIVELTON DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na quantidade de droga apreendida e no risco de reiteração delitiva
  2. 2 Efeito da existência de condições pessoais favoráveis sobre a custódia provisória
  3. 3 Validação da condenação na ausência de laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta (apreensão de 559,92kg de maconha) e pelo fundado receio de reiteração delitiva (o agravante responde a outra ação penal por receptação), sendo irrelevantes, neste caso, condições pessoais favoráveis; a alegada ausência do laudo toxicológico definitivo não revela ilegalidade de plano no âmbito do habeas corpus, devendo a análise probatória aprofundada ser feita no julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada