HC 877391 - ACORDAO

HC 877391 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Súmula 231/STJ impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; a fração de 2/3 da majorante do art. 40, V foi justificada pelo magistrado com indicação concreta (transposição de várias fronteiras, cerca de 2.700 km percorridos) e, quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, houve não apenas a grande quantidade apreendida (5.340,1 kg) mas elementos concretos adicionais (veículo preparado, armazenamento junto a carga, confissão sobre destino e proveito de R$ 50.000), o que legitima a manutenção da dosimetria e da pena imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; mantida a sentença e a dosimetria imposta.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Atenuante De Confissão, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Majorante Do Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Atenuante De Confissão Súmula 231/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante
  2. 2 fração aplicável da majorante do art. 40, V, Lei 11.343/2006
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicação da Súmula 231/STJ impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; a fração de 2/3 da majorante do art. 40, V foi justificada pelo magistrado com indicação concreta (transposição de várias fronteiras, cerca de 2.700 km percorridos) e, quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, houve não apenas a grande quantidade apreendida (5.340,1 kg) mas elementos concretos adicionais (veículo preparado, armazenamento junto a carga, confissão sobre destino e proveito de R$ 50.000), o que legitima a manutenção da dosimetria e da pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado; mantida a sentença e a dosimetria imposta.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus e manter a sentença condenatória nos termos do acórdão de origem.