EAREsp 2480945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e os embargos não constituem meio para rediscutir matéria já apreciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Embargos De Declaração Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Art. 619 CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão que justifiquem embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, e os embargos não constituem meio para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.