HC 1000153 - ACORDAO

HC 1000153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de expressiva quantidade de maconha (mais de 136 kg/cerca de 137 kg) em contexto de tráfico interestadual e pela existência de outro processo em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si só, as condições pessoais favoráveis.

Parties
Agravante: MANOEL JOÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Gravidade Do Delito, Periculosidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Tráfico Interestadual De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Concreta Gravidade Do Delito +1 more

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Parties

MANOEL JOÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de expressiva quantidade de maconha (mais de 136 kg/cerca de 137 kg) em contexto de tráfico interestadual e pela existência de outro processo em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e irrelevantes, por si só, as condições pessoais favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante